(DOC. VP 202.0741.7000.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pagamento de período de férias-prêmio convertido em espécie. Anterior utilização do benefício para outra finalidade. Improcedência dos embargos. Alegada ofensa à coisa julgada, por inobservância do comando sentencial contido no título executivo judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Município de Belo Horizonte, à execução proposta por Lúcia Lorentz Amaral, «alegando excesso na execução por ter sido utilizado o período da licença prêmio na contagem de tempo para fins de aposentadoria». O Tribunal de origem, mantendo parcialmente a sentença, asseverou que, «na

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