(DOC. VP 202.0741.7000.3700)

STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Área de preservação. Demolição de edificação. Recuperação da área degradada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetiva a demolição de edificação, com a remoção dos respectivos entulhos, restaurando-se o meio ambiente degradado, implementando-se o competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, ou o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na impossibilidade de haver a completa reparação dos danos ambientais, assim comprovado por perícia judicial. Na sentença, julgaram-se parcialme

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