(DOC. VP 202.0741.7000.0000)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência não admitidos. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade e erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, considerando: a) a parte agravante deixou de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugnou o fundamento de mérito da decisão recorrida que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, qual seja, a aplicação da Súmula 315/STJ; b) o Agravo em Recurso Especial não foi provido, haja vista que a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à dissolução da associação para fins

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