(DOC. VP 202.0350.9003.8600)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Imóvel urbano. Valor do depósito. Levantamento. Precedentes. Decreto-lei 1.075/1970.

«1 - Na desapropriação de imóvel residencial urbano, o valor arbitrado da indenização deve ser integralmente depositado, permitindo-se ao expropriado levantá-lo na sua totalidade. 2 - Entendimento prevalecente nas 1º Seção e 2º Turma deste tribunal. 3 - Embargos de divergência providos para reformar a decisão embargada.»

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