(DOC. VP 202.0350.9003.0700)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Funcionários «fantasmas». Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Agravo improvido.
«1 - O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito. 2 - Agravo regimental improvido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote