(DOC. VP 202.0269.3994.6293)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar o transporte do animal de assistência emocional do agravante, na cabine de passageiros. Ausência de verossimilhança das alegações. Falta de clareza sobre a necessidade do autor, em caráter permanente e intenso, da presença do animal como apoio emocional. Exigência dessa prova para acomodação dos direitos (individual e coletivos) envolvidos. Precedentes deste E.

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