(DOC. VP 201.9823.8005.0900)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição de penas. Aprovação total no encceja. Possibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 126. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cálculo. Adequação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Conselho Nacional de Justiça editou

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