(DOC. VP 201.9823.8001.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - O Recurso Especial não desenvolve qualquer argumentação para demonstrar a inadequação do índice de correção monetária adotado pela Corte de origem; além disso, o dispositivo legal indicado como violado não guarda relação concreta com a definição da atualização monetária. Por estas razões, incide ao caso a Súmula 284/STF. 2 - Agravo Interno do Ente Federal a que se nega provimento.»

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