(DOC. VP 201.9823.8000.0200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira, com destinação específica. Competência da Justiça Federal. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - A decisão agravada foi clara no sentido de que a conduta investigada (obtenção de financiamento fraudulento para aquisição de veículo automotor) amolda-se ao tipo penal da Lei 7.492/1986, art. 19 ou seja, crime contra o Sistema Financeiro Nacional, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal, segundo previsão expressa da Lei 7.492/1986, CF/88, art. 26, art. 109, VI. 2 - Ausência de omissões a serem sanadas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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