(DOC. VP 201.9540.5000.9100)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Réu que teve a punibilidade extinta pela prescrição da pretensão executória. Preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos da Súmula 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade». 2 - No caso dos autos, o agravante teve a sua punibilidade extinta pela prescrição da pretensão executória, o que revela o descabimento do mandamus para questionar o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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