(DOC. VP 201.9464.2044.0144)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Impetração de habeas corpus em favor de Paulo Gabriel dos Santos Neves, preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Alega-se excesso de prazo e ausência de requisitos para custódia cautelar. Pedido de revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando o alegado excesso de prazo e a ausência de indícios de envolvimento com o tráfico de entorpe

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