(DOC. VP 201.9362.3006.4200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado nesse ponto. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A superveniência de sentença condenatória, na qual se nega ao réu o direito de recorrer em liberdade, não prejudica o mandamus que se insurge contra os fundamentos da custódia cautelar, quando, ao mantê-la, o Magistrado apenas reitera as razões aduzidas nas decisões anteriores. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabili

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