(DOC. VP 201.9362.3006.0700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de reformatio in pejus indireta. Não ocorrência. CPP, art. 387, § 2º. Instituto que não se confunde com a progressão de regime. Impossibilidade de alteração de regime pela existência de circunstância judicial desfavorável. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «[D]e acordo com entendimento doutrinário, no que diz respeito à situação advinda de recurso exclusivo da defesa - ou de habeas corpus - , enquanto a ne reformatio in pejus direta indica a proibição de agravamento por Juízo de instância superior a ne reformatio in pejus indireta se refere à vedação de piora por Juízo da mesma instância, tendo em vista a anulação de decisão anterior» (REsp. 1.542.007/MT/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/20

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