(DOC. VP 201.9362.3005.8200)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime descrito na Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, as condutas, em tese, delituosas. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. 2 - No caso, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que, conforme escorreita observação do acórdão impugnado, a denúncia descreve as condutas delituosas dos Acus

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