(DOC. VP 201.9362.3005.8000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as particularidades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, porquanto as peculiaridades do caso exigem maior elastecimento no trâmite processual - elevado número de acusados (24), r

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