(DOC. VP 201.9362.3005.7300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegação de violação a dispositivo e a princípio, da CF/88 em sede de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável. Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça se manifestar, em sede de recurso especial, sobre pretensa violação a dispositivo ou a princípio contidos na Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Pretório Supremo Tribunal Federal. II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[o] emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-b

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote