(DOC. VP 201.9362.3005.2700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente, preso em flagrante com 10,8 g de maconha e 12,3 g de cocaína, não se ajusta à orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a simples invocação

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