(DOC. VP 201.9362.3003.4800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, concedida após a vigência da Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Recálculo da aposentadoria, mediante a incorporação/integração do auxílio-acidente no salário-de-contribuição. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/05/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo de Agravo Interno, em razão da inadmissibilidade de inovação recursal. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos

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