(DOC. VP 201.9362.3000.9700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Execução de sentença. Prescrição. Julgamento de recurso representativo da controvérsia. Modulação dos efeitos.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e

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