(DOC. VP 201.9110.8003.4100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a. Nulidade. Interceptações telefônicas. Ausência de ameaça ao direito de locomoção do agravante. Punibilidade extinta pelo integral cumprimento da pena.

«1 - Extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente (RHC 122.174 AgR/RS, Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 201 - Divulg. 14/10/2014, Public. 15/10/2014). 2 - Agravo regimental improvido.»

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