(DOC. VP 201.9110.8002.4800)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada, uso de documento falso, falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória definitiva. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2 - No caso dos autos, é razoável o prazo transcorrido entre a efetiva distribuição da ação revisional (12/9/2018) e o atual estágio do processo, não havendo falar em des

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