(DOC. VP 201.9110.8001.8800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Anulação do julgamento do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos do tribunal popular. Alegação de ser o julgamento consoante a prova dos autos. Matéria preclusa. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Dosimetria. Conduta social e personalidade consideradas desfavoráveis. Fundamentação idônea. Aumento de pena favorável ao réu. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Com efeito, o juízo absolutório do Tribunal do Júri é passível de ser questionado pela acusação, que poderá manejar apelo fundado no CPP, art. 593, III «d», sem que o ref

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