(DOC. VP 201.9110.8001.8400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prévia ouvida judicial. Prescindibilidade. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPP, CPP, art. 563. Absolvição ou desclassificação da infração grave. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Dias remidos. Ausência de interesse recursal. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

«1 - «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado» (REsp. 1.378.557/RS/STJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2014; Súmula 533/STJ). 2 - Na esteira dessa decisão, está refor

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