(DOC. VP 201.8640.5319.9425)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE PRECATÓRIO HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DIRETAMENTE PELO FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que não homologou o contrato de cessão fiduciária de precatório. II. Questão em discussão Validade da modalidade de assinatura eletrônica utilizada, bem como possibilidade do agravante-fiduciário ser registrado como titular do precatório, podendo levantar o valor depositado diretamente. III. Razões de decidir É o caso de modificar a decisão. O instrumento contratual foi firmado por meio de assinatura eletrônic

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