(DOC. VP 201.8601.5415.9147)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. POSSE DE BEM PROVENIENTE DE CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou Alessandro Domingues de Morais à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 15 dias-multa, pela prática do delito de receptação dolosa (CP, art. 180, caput). A condenação se deu pela posse e ocultação de um televisor, sabendo-se tratar de produto de furto. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) de

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