(DOC. VP 201.8585.1004.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tese de ausência de comprovação de autoria. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo genérico. Precedentes. Desclassificação. Inviável ante a existência de efetiva lesão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Exasperação da pena-base. Montante expressivo da sonegação fiscal. Possibilidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inexistência de bis in idem. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«1 - No que diz respeito à contrariedade ao CPP, art. 619, verifica-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os aclaratórios opostos pela Defesa, sendo certo que solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - A propósito do alegado cerceamento de defesa, a ausência da indicação clara, precisa e direta dos dispositivos de Lei supostamente violados, tal como ocorre na espéci

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