(DOC. VP 201.8585.1004.5200)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Demais vícios. Inexistência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Havendo erro material no voto condutor do acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para aperfeiçoamento do provimento jurisdicional. 2 - In casu, constata-se erro material nas datas de publicação do acórdão proferido em apelação e do protocolo do recurso especial. 2 - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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