(DOC. VP 201.8585.1004.5100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar o quadro probatório dos autos, decidiu pela prática do crime de tráfico de drogas, conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Ora, rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido de desclassificar a conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regi

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