(DOC. VP 201.8585.1003.9400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Réu que registra atos infracionais anteriores. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da orde

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