(DOC. VP 201.8585.1002.8100)

STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Negado provimento.

«1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, Código de Processo Civil. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote