(DOC. VP 201.8585.1001.9900)

STJ. Agravo interno. Nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do oficial de registro substituto por emissão de certidão negativa de registro imobiliário. Posterior ação de usucapião. Embargos de declaração na apelação. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

«1 - Ao reconhecer a responsabilidade civil do oficial de registro substituto pela emissão de certidão negativa imobiliária, a qual viria a ser utilizada em posterior ação de usucapião, em prejuízo dos proprietários do imóvel e autores da presente ação de indenização por danos materiais e morais, o v. acórdão recorrido deixou de esclarecer qual fora a falha do ofício imobiliário e em que consistiu a culpa do titular ou substituto do registro imobiliário, bem como outros aspect

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