(DOC. VP 201.8585.1001.5500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Nuclep. Honorários de dirigentes prevista no Decreto-lei 2.355/1987. Gratificação natalina. Cumulatividade. Possibilidade. Revisão de honorários. Exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - Não se conhece das questões formuladas em recurso especial que são incapazes de demonstrar como determinado dispositivo normativo legal não foi observado pelo acórdão recorrido. 2 - Não é possível substituir o pagamento de «gratificação natalina» pelos «honorários de dirigentes» porque essas vantagens são distintas. O do Decreto-lei 2.355/1987, art. 3º, § 2º, «c», apenas dispôs sobre a base de cálculo dos «honorários de dirigentes». 3 - Inexiste nesse dispo

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