(DOC. VP 201.8175.9000.4200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XII e LVI. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reanálise da interpretação conferida à Lei 9.296/1996 e ao conjunto fático-probatório. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Repercussão geral reconhecida no re 625.263/PR/STF. Suspensão dos processos semelhantes não determinada. Possibilidade de julgamento. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula 279/STF - e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituiç

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