(DOC. VP 201.7863.5008.4500)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Todos os meios para a localização esgotados. Contemporaneidade. Não ocorrência. Fuga do distrito da culpa. Erro material. Ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Havendo erro material na decisão agravada, este deve ser corrigido de ofício, motivo pelo qual onde se lê «Na origem, a ação penal 0000323-48.1997/8/26.0248, oriunda da 2ª Vara Criminal do Foro de Indaiatuba, encontra-se conclusa para sentença, consoante informações disponibilizadas no site do Tribunal a quo consultadas em 24/9/2019.», leia-se «Na or

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