(DOC. VP 201.7863.5008.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de concussão. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reexame da dosimetria. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Pena-base proporcional. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. CP, art. 33, § 3, do CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão ministerial limitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, admite-se o reexame da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, quando configurada manifesta violação aos CP, art. 59 e CP, art. 68, hipótese ocorrida nos autos. 3 - Quanto à violaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote