(DOC. VP 201.7863.5007.7500)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Contrabando. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ordem concedida apenas para deferir a liberdade independentemente do pagamento da garantia. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. 2 - Esta Corte não tem admitido a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, razão pela qual concedi a ordem apenas para deferir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote