(DOC. VP 201.7863.5007.0700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se a penalidade imposta respeitou ou não o princípio da equidade, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em reanálise de cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 5/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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