(DOC. VP 201.7863.5006.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do CPC/2015, art. 1.026, em razão do manifesto caráter protelatório.»

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