(DOC. VP 201.7863.5000.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que consigna a presença dos requisitos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo baseou-se nas provas dos autos, asseverando estarem presentes os requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens, rever tal entendimento, demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 436.929/RS/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/10/2014; (AgInt no REsp. 1.698.781/RJ/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 21/9/2

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