(DOC. VP 201.6952.7002.9900)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse de munições de uso permitido. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos para a deflagração da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Quantidade de cartuchos apreendidos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inicial acusatória que preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, o que viabiliza a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apontava que os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumida

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