(DOC. VP 201.6952.7002.7100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Indeferimento de manutenção do réu no cargo público atualmente exercido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c», do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alexandre Peres, contra decisão que, em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, indeferira pedido de manutenção do agravante no cargo público atualmente exercido, em fase de cumprimento de sentença. O Tribunal de origem negou provimen

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