(DOC. VP 201.6952.7002.4700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa diária. Afastamento. Utilização de outros meios. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela necessidade do afastamento das astreintes. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal a fim de manter as astreintes, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. A providência mostra-se inviável em recurso especial, conforme entendimento assentado na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo in

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