(DOC. VP 201.6952.7002.4200)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria. Policial militar. Promoção a grau hierarquicamente superior. Acórdão recorrido que concluiu pela sua impossibilidade, por não preenchimento de requisito temporal de serviço efetivo. Omissão quanto à aposentadoria compulsória por idade, que assegura a remuneração em nível hierárquico superior, nos termos dos arts. 157, caput, e 158, II, da Lei estadual 1.943/54, inserindo-se tal questão, no entender do ora agravado, no pedido formulado na inicial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte ora agravada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, interposto pela parte ora agravada, para, reconhecendo a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote