(DOC. VP 201.6952.7001.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC/2015, art. 1.032. Servidores inativos e pensionistas. Gratificação de atividade executiva. Gae. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Equiparação dos inativos com o pessoal da ativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando seja decretada a ilegalidade e nulidade da transformação da GAE em Vantagem Pessoal, com a condenação da ré ao pagamento, aos substituídos, das diferenças entre o valor pago e o devido, no período compreendido entre junho e dezembro/2001. III - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recu

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