(DOC. VP 201.6952.7000.5900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Ação civil pública, proposta pelo sintrafesc. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1995. Descabimento. Princípio da simetria. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - SINTRAFESC, em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, «postulando, basicamente, seja declarada a ilegalidade dos descontos efetivados pela ré nos vencimentos dos servidores substituídos com funda

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