(DOC. VP 201.6952.7000.5700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de natureza condenatória, relativa a empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, proposta contra a eletrobrás e a união (fazenda nacional). Sentença de procedência da demanda, com condenação das rés ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados, mediante apreciação equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada contra a Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e a União, na qual a parte ora agravante postulou a condenação das rés, na condição de devedoras solidárias, à restituição de diferenças, a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, em decorrência da

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