(DOC. VP 201.6952.7000.5400)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Preso. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Condições inadequadas do estabelecimento prisional. Reforma das conclusões do aresto recorrido. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O aresto combatido afastou o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não houve demora injustificada no cumprimento do alvará de soltura do preso. Da mesma forma, concluiu pela ausência de comprovação dos danos morais em razão das inadequadas instalações do estabelecimento prisional. A reforma das conclusões da Corte de origem demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que está obstado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega

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