(DOC. VP 201.6750.5006.0700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial habeas corpus utilizado como paradigma. Imprestabilidade. Ausência de identidade fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Não comprovação. Causa especial de diminuição inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação na fração máxima. Impossibilidade. Quantidade e nocividade da substância entorpecente apreendida. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Precedentes.

«I - Segundo entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal, «a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate de dissídio notório» (REsp. 1.691.118/MG/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 11/10/2017). II - Conforme consignado no decisum rep

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