(DOC. VP 201.6750.5005.2500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Imposição de regime mais gravoso. Natureza e quantidade da droga. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para (i) a determinação da fração de redução da pena, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, (ii) a fixação do regime mais gravoso e (iii) a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 2 - Diante da primariedade do acusado, da favorabilidade das demais circunstâncias judiciais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote