(DOC. VP 201.6750.5005.1500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decote da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de drogas aliada a outras circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que a expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, - caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa - , ora como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para definir o quantum

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote